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  • ANDRÉ DONIZETE SILVÉRIO - PMDB
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    17ª LEGISLATURA - 01/01/2017 Á 31/12/2020
    Presidente Atual
    ANDRÉ DONIZETE SILVÉRIO

LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 1411


Data Inicial:

22/02/2018

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2018 no Município de Serra Azul/SP

Próxima Sessão

Sala das Sessões - João Inácio da Silva


5ª Sessão Ordinária

03/04/2019 - Transmissão ao vivo pelo Site

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