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  • ANDRÉ DONIZETE SILVÉRIO - PMDB
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    17ª LEGISLATURA - 01/01/2017 Á 31/12/2020
    Presidente Atual
    ANDRÉ DONIZETE SILVÉRIO

LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 1341


Data Inicial:

11/05/2016

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

REAJUSTA PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Leis Complementares Nº 1320


Data Inicial:

27/01/2016

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

REAJUSTA PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE RECEBEM REMUNERAÇÃO ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Próxima Sessão

Sala das Sessões - João Inácio da Silva


1ª Sessão Ordinária

06/02/2019 - Transmissão ao vivo pelo Site

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