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  • PAULO CESAR BENTO BATISTA JUNIOR - PDT
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    17ª LEGISLATURA - 01/01/2017 Á 31/12/2020
    Presidente Atual
    PAULO CESAR BENTO BATISTA JUNIOR

LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 1152


Data Inicial:

30/11/2011

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá ou­tras provi­dências

Leis Complementares Nº 1133


Data Inicial:

22/06/2011

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a reestruturação da tabela de referencias salariais do quadro de pessoal do magistério da educação básica municipal (cota do FUNDEB dos 60%) e dá outras providências

Leis Complementares Nº 1132


Data Inicial:

15/06/2011

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a concessão de abono assiduidade a servidores municipais que especifica, autoriza a abertura de crédito suplementar para o seu custeio e dá outras providências

Leis Complementares Nº 1118


Data Inicial:

24/01/2011

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDO­RES PÚBLICOS MUNICIPAIS, À TÍTULO DE REVI­SÃO GERAL (ART. 37, INCISO X, CF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Próxima Sessão

Sala das Sessões - João Inácio da Silva


12ª Sessão Ordinária

DIA 18/07/2018 - Transmissão ao vivo pelo Site

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