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  • ANDRÉ DONIZETE SILVÉRIO - PMDB
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    17ª LEGISLATURA - 01/01/2017 Á 31/12/2020
    Presidente Atual
    ANDRÉ DONIZETE SILVÉRIO

LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 0948


Data Inicial:

09/05/2005

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre reestruturação dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Serra Azul e dá outras providências

Leis Complementares Nº 0947


Data Inicial:

04/04/2005

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERRA AZUL A CRIAR E IMPLANTAR O PROGRAMA FISCAL DE BENEFÍCIO MÚTUO QUE CONCEDE PARCELAMENTO E BENEFÍCIO FISCAL PARA PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO INSCRITO OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR E DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Sala das Sessões - João Inácio da Silva


1ª Sessão Ordinária

06/02/2019 - Transmissão ao vivo pelo Site

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