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  • PAULO CESAR BENTO BATISTA JUNIOR - PDT
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    17ª LEGISLATURA - 01/01/2017 Á 31/12/2020
    Presidente Atual
    PAULO CESAR BENTO BATISTA JUNIOR

LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 0001-2003


Data Inicial:

18/09/2003

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERRA AZUL A CRIAR E IMPLANTAR O PROGRAMA FISCAL DE BENEFÍCIO MÚTUO QUE CONCEDE PARCELAMENTO E BENEFÍCIO FISCAL PARA PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO INSCRITO OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR E DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Próxima Sessão

Sala das Sessões - João Inácio da Silva


12ª Sessão Ordinária

DIA 18/07/2018 - Transmissão ao vivo pelo Site

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