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  • PAULO CESAR BENTO BATISTA JUNIOR - PDT
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    17ª LEGISLATURA - 01/01/2017 Á 31/12/2020
    Presidente Atual
    PAULO CESAR BENTO BATISTA JUNIOR

LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 0001-1992


Data Inicial:

30/11/1992

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

-

Ementa:

Suspende o pagamento de juros e multas moratórias dos tributos de qualquer natureza

Próxima Sessão

Sala das Sessões - João Inácio da Silva


12ª Sessão Ordinária

DIA 18/07/2018 - Transmissão ao vivo pelo Site

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