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    17ª LEGISLATURA - 01/01/2017 Á 31/12/2020
    Presidente Atual
    ANDRÉ DONIZETE SILVÉRIO

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1404


Data Inicial:

07/12/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a alteração do art. 12 da Lei Municipal 1219, de 09 de outubro de 2013, para inclusão de portadores de Mal de Parkinson e Síndrome de Down como beneficiários de isenção de tributos municipais.

Lei Ordinária Nº 1403


Data Inicial:

07/12/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Estima a receita e fixa. a despesa do Município de Serra Azul para o exercício de 2018 .

Lei Ordinária Nº 1402


Data Inicial:

07/12/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elahoração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2018

Lei Ordinária Nº 1401


Data Inicial:

07/12/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL para o período de 2018-2021 e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 1400


Data Inicial:

07/11/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Estabelece normas para instituição de condomínios horizontais e verticais de lotes residenciais no âmbito do Município de Serra Azul, e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 1399


Data Inicial:

07/11/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 1398


Data Inicial:

07/11/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 1397


Data Inicial:

07/11/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Institui e regulamenta, no Município de Serra Azul, taxa de licença e fiscalização para funcionamento das empresas prestadoras de serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito, instaladas no município.

Lei Ordinária Nº 1396


Data Inicial:

07/11/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Institui e regulamenta, no Município de Serra Azul, taxa de licença para funcionamento das torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz.

Lei Ordinária Nº 1395


Data Inicial:

07/11/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o acesso às infomiações, previsto no inciso XXXlll, do artigo 5", da constituição federal, conforme as normas gerais emanados da lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

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