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    17ª LEGISLATURA - 01/01/2017 Á 31/12/2020
    Presidente Atual
    ANDRÉ DONIZETE SILVÉRIO

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1013


Data Inicial:

24/12/2007

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a Proibição de Admissão no Serviço Público Municipal de Parentes, em Linha Reta, Colateral ou por afinidade, até o Terceiro Grau do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretario Municipal, para os Cargos de Provimento em Comissão do Executivo Municipal, e do Vereador para os Cargos de Provimento em Comissão na Câmara Municipal de Serra Azul e da outras providências

Lei Ordinária Nº 1012


Data Inicial:

22/12/2007

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Serra Azul para o exercício de 2.008

Lei Ordinária Nº 1011


Data Inicial:

21/12/2007

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre Autorização para o Poder Executivo Celebrar Contrato de Parcelamento de Dívida, de Administraçãoes anteriores, com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP e dá outras atividades

Lei Ordinária Nº 1010


Data Inicial:

21/12/2007

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de São Paulo com a Secretaria de Estado de Saneamento e Energia para delegação ao Estado das competências de fiscalização, regularização, inclusive tarifária e organização dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e a autorização da execução de tais serviços pela Companhia de Saneamento básico do Estado de São Paulo – SABESP, por intermédio de contrato de programa

Lei Ordinária Nº 1009


Data Inicial:

17/12/2007

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Conselho Gestor e Fundo de Habitação de Interesse Social de Estados e Municípios

Lei Ordinária Nº 1008


Data Inicial:

17/12/2007

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP

Lei Ordinária Nº 1007


Data Inicial:

17/12/2007

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a Prefeitura Municipal de Serra Azul a Receber, mediante Repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, Recursos Financeiros a Fundo Perdido

Lei Ordinária Nº 1006


Data Inicial:

06/12/2007

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Município de serra Azul a Celebrar Convênio dom o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo - FUSSESP

Lei Ordinária Nº 1005


Data Inicial:

06/12/2007

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Institui Crédito de Pequeno Valor que Alude o Parágrafo 3º. Do Artigo 100 da Constituição Federal

Lei Ordinária Nº 1004


Data Inicial:

26/11/2007

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre Aquisição por Doação de uma Área de Terra Rural no Município de Serra Azul e da outras providências

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6ª Sessão Ordinária

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