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    17ª LEGISLATURA - 01/01/2017 Á 31/12/2020
    Presidente Atual
    ANDRÉ DONIZETE SILVÉRIO

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 444


Data Inicial:

17/11/1979

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre aprovação do orçamento para o exercício de 1980

Lei Ordinária Nº 443


Data Inicial:

16/10/1979

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Amplia o perímetro urbano de Serra Azul, fixando sua nova demarcação

Lei Ordinária Nº 442


Data Inicial:

29/05/1979

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a doação de imóvel que especifica à Cia Estadual de Casas Populares - CECAP

Lei Ordinária Nº 441


Data Inicial:

16/05/1979

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a denominação de travessa

Lei Ordinária Nº 440


Data Inicial:

16/03/1979

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Estabelece normas de pavimentação asfáltica e obras preliminares mediante contratos particulares por conta de terceiros e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 439


Data Inicial:

16/03/1979

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre concessão de abono salarial

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1ª Sessão Ordinária

06/02/2019 - Transmissão ao vivo pelo Site

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