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    17ª LEGISLATURA - 01/01/2017 Á 31/12/2020
    Presidente Atual
    ANDRÉ DONIZETE SILVÉRIO

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 431


Data Inicial:

18/10/1977

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre denominação ou oficialização de nomes de ruas e vias públicas

Lei Ordinária Nº 430


Data Inicial:

19/11/1977

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre aprovação do orçamento para o exercício de 1978

Lei Ordinária Nº 429


Data Inicial:

19/11/1977

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Sec de Esporte e Turismo, visando a construção de quadra iluminada, em terreno situado neste município

Lei Ordinária Nº 428


Data Inicial:

29/06/1977

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Amplia o perímetro urbano de Serra Azul, fixando sua nova demarcação

Lei Ordinária Nº 425


Data Inicial:

01/01/1977

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a reorganização do quadro de funcionários da Prefeitura municipal, fixa novos vencimentos e dá outras providências

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Sala das Sessões - João Inácio da Silva


1ª Sessão Ordinária

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