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  • PAULO CESAR BENTO BATISTA JUNIOR - PDT
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    17ª LEGISLATURA - 01/01/2017 Á 31/12/2020
    Presidente Atual
    PAULO CESAR BENTO BATISTA JUNIOR

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 186


Data Inicial:

16/12/1963

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a regulamentação da cobrança do Imposto Territorial Rural

Lei Ordinária Nº 185


Data Inicial:

16/12/1963

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-Vivos" e sua incorporação ao Capital de Sociedade

Lei Ordinária Nº 184


Data Inicial:

16/12/1963

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dá nova redação aos artigos 18, 26, 27 e 31 da Lei 133 de 26 de dezembro de 1960

Lei Ordinária Nº 183


Data Inicial:

22/11/1963

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe que se observe na execução do orçamento do Município de Serra Azul, as discriminações constantes das tabelas anexas

Lei Ordinária Nº 182


Data Inicial:

22/11/1963

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Orça a receita e fixa a despesa do Município de Serra Azul, para o exercício de 1964

Lei Ordinária Nº 181


Data Inicial:

05/08/1963

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Decreta feriado municipal

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