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    17ª LEGISLATURA - 01/01/2017 Á 31/12/2020
    Presidente Atual
    ANDRÉ DONIZETE SILVÉRIO

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 134


Data Inicial:

26/12/1960

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Consolida e regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto de Indústrias e Profissões

Lei Ordinária Nº 133


Data Inicial:

26/12/1960

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

-

Ementa:

Reorganiza o sistema tributário do Município

Lei Ordinária Nº 132


Data Inicial:

26/12/1960

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre crédito especial

Lei Ordinária Nº 131


Data Inicial:

26/12/1960

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Prefeito Municipal a receber auxílio financeiro do governo do Estado, através da Diretoria de Obras Públicas para ser aplicada nas obras de construção de uma ponte e bueiro

Lei Ordinária Nº 130


Data Inicial:

22/12/1960

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe que se observe na execução do orçamento municipal, as discriminações constantes das tabelas anexas

Lei Ordinária Nº 129


Data Inicial:

22/12/1960

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1961

Lei Ordinária Nº 128


Data Inicial:

22/12/1960

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre suplementação de verba

Lei Ordinária Nº 127


Data Inicial:

22/12/1960

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre crédito especial

Lei Ordinária Nº 126


Data Inicial:

22/12/1960

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre crédito especial

Lei Ordinária Nº 125


Data Inicial:

22/12/1960

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a Prefeitura Municipal a construir em terreno de sua propriedade, ao lado do Cine Municipal, um edifício destinado a diversões públicas

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