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    17ª LEGISLATURA - 01/01/2017 Á 31/12/2020
    Presidente Atual
    ANDRÉ DONIZETE SILVÉRIO

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0007-1928


Data Inicial:

15/12/1928

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Isenta o Prefeito de Impostos Municipais

Lei Ordinária Nº 0006-1928


Data Inicial:

29/10/1928

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Orça a receita para a Comarca Municipal de Serra Azul para o exercício de 1929 em 61.200$000 e fixa a despesa em igual quantia

Lei Ordinária Nº 0005-1928


Data Inicial:

30/06/1928

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Prefeito a aceitar doações e promover desapropriações

Lei Ordinária Nº 0004-1928


Data Inicial:

30/04/1928

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a emissão de Letras para empréstimo público

Lei Ordinária Nº 0003-1928


Data Inicial:

15/03/1928

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Institui o Código de Posturas

Lei Ordinária Nº 0002-1928


Data Inicial:

26/01/1928

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Orça receitas para a Comarca Municipal de Serra Azul para o exercício de 1928em 47.500$000 e fixa as despesas em 45.345$000

Lei Ordinária Nº 0001-1928


Data Inicial:

26/01/1928

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Criação do Município de Serra Azul

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Sala das Sessões - João Inácio da Silva


1ª Sessão Ordinária

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